Questões Frequentes

Tendo em vista a complexidade do trabalho apaqueano no atendimento integral da pessoa em recuperação, facilmente observa-se a impossibilidade de a APAC conseguir atender todas essas necessidades sem o apoio da participação da comunidade. Neste sentido, a APAC agrega vários parceiros que contribuem em diferentes aspectos, como: a profissionalização laboral, a espiritualidade, a educação, e […]

No Brasil, a execução penal é regulamentada pela Lei 7.210/1984. Inicialmente, observa-se que o respaldo legal do trabalho apaqueano se encontra alicerçado no art. 4º da referida lei: “O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”. Os Estados, por sua vez, podem criar leis

Vários projetos foram utilizados para a construção de APACs ao longo das últimas décadas, observando boas práticas e necessidades identificadas a cada novo projeto. Em 2020, pela primeira vez, a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados – FBAC – elaborou um projeto padrão que poderá ser acessado aqui.

Desde 2006, o Estado contribui para a construção parcial ou integral dos Centros de Reintegração Social, por meio dos termos de colaboração e fomento. Algumas das primeiras APACs construídas com o apoio financeiro do Estado são: Lagoa da Prata, Paracatu e Inhapim, todas em Minas Gerais. Contudo, no início a APAC tinha de buscar apoio

As Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – APACs – são mantidas em sua quase totalidade pelo Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (ou em alguns casos, Secretaria de Estado de Administração Prisional). Para a manutenção de suas atividades, os recursos públicos geralmente são repassados ​​trimestralmente, cabendo

A implementação de uma APAC percorre diversos caminhos, sendo que alguns passos devem se dar simultaneamente, enquanto outros são dependentes de ações prévias. Neste sentido, geralmente os esforços seguem cronologicamente o seguinte caminho: 1) Realização de audiência pública na Comarca; 2) Criação jurídica da APAC; 3) Filiação à FBAC; 4) Visita às APACs que já